CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0021/2004

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que o município de Bálsamo adota o regime trabalhista da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em sua relação com seus funcionários, estando por tanto adstrito ao comprimento das normas previstas nesta legislação.

                                        Considerando que o regime trabalhista prevê uma série de verbas de carater protetivo aos trabalhadores, principalmente em casos de desligamento do trabalho, além de verbas de carater previdênciário, visando garantir futura aposentadoria pelo regime geral de previdência.

                                        Considerando que temos informações de que funcionários recentemente desligados da Prefeitura, tomaram conhecimento de que não tiveram recolhidos em seu favor verbas de cunho trabalhista, motivo preocupante, ante as consequências para esses funcionários e para o próprio município.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo, informe à Câmara Municipal,  se a Prefeitura tem recolhido corretamente os direitos trabalhistas e previdênciários dos funcionários, esclarecendo se, em caso de alguma exceção, qual foi o motivo para o não recolhimento. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 30 de Abril de 2004.

Vereadores:

José Soler Pantano                                                      José D. Claro da Silva
Ana Cláudia Longo de Haro                                         Dercides de Jesus Rodrigues 
Marlene APª Martins Alves

 

Original Extraviado
Recuperado através do sistema da Secretaria