Senhor Presidente
Senhores Vereadores

                                        Considerando a realização de concurso público por parte da Prefeitura Municipal, para o preenchimento de vários empregos públicos, de funções e especializações variadas, nos termos dos editais que regeram os concursos.

                                        Considerando que concursos foram realizados, segundo informado pelo município, em razão da necessidade de imediato preenchimento de várias funções, além da regularização de empregos públicos ocupados irregularmente, conforme ressalva feita pelo Tribunal de Contas do Estado, nas contas do exercício de 2.001.

                                        Considerando que, apesar disso, e havendo os concursos sidos homologados e publicadas as listas de aprovados, muitas pessoas continuam ocupando funções irregularmente, ou seja, sem terem sido aprovadas em concursos públicos.

                                        Considerando que o ministério público solicitou informações da Câmara Municipal, acerca de pessoas que estejam trabalhando, em funções efetivas, sem serem concursadas, devido a citada irregularidade dessas situações.

                                        Razões pela qual, REQUEREMOS em termos regimentais, com a aprovação do Plenário e de acordo com o inciso XVI, do artigo 37 da Lei Orgânica do Município, que o Executivo envie a Câmara Municipal a relação contendo o nome de pessoas que estejam trabalhando para o município, em cargos de provimento efetivo, sem que tenham sido aprovadas em concursos públicos, nos anos de 2.001, 2.002 e 2.003.

                                        Sala das Sessões Ver: Antonio Castilho, 02 de abril de 2004.

Vereadores: