CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0009/2004

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando a não aprovação, por parte da Câmara Municipal, do projeto de lei nº 01/2004, que previa, dentre outras coisas, a criação de empregos públicos  municipais na área da saúde, para posterior preenchimento através de concurso público. 

                                        Considerando que mesmo com as vagas não criadas, o município realizou concurso público para seus preenchimentos, não havendo meio legal que se considere para as nomeações.

                                        Considerando que contratações vem sendo feitas para o Centro de Saúde, ao que consta, baseadas no concurso público realizado, mesmo diante da já citada não criação das vagas correspondentes.                                         

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo, informe à Câmara Municipal, quem é o responsável pelas novas contratações que estão sendo feitas para o Centro de Saúde, especificando qual a base legal para realização dessas contratações, tendo em vista a não aprovação dos empregos públicos. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 12 de Março de 2004.

Vereadores:

José Soler Pantano                                                      José D. Claro da Silva

Ana Cláudia Longo                                                       Dercides de Jesus Rodrigues

                                        Marlene APª Martins Alves