CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
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| CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO |
Requerimento nº. 0004/2004
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está em andamento pela primeira Vara da Comarca de Mirassol, o processo nº 48/98, que trata de questões referentes a improbidade administrativa cometida em administração anterior, que foi alvo de C.E.I. - Comissão Especal de Inquérito, aberta pela Câmara Municipal.
Considerando que no referido processo, foi juntado laudo do instituto de criminalística, dando conta da ocorrência de delitos contra a administração pública, como a retirada de dinheiro dos cofres municipais através de cheques, além de superfaturamento, espelhamento de notas, falsificações, e outras condutas lesivas ao município.
Considerando que este fato gerou um dispêndio de proporções muito grandes para o município, a medida que a quantidade de dinheiro perdida em razão de atos de improbidade foi proporcionalmente muito grande, considerando-se a pouca receita auferida regularmente pelo município.
Considerando que essas perdas financeiras, impossibilitaram uma série de investimentos, não podendo o Poder Legislativo ficar inerte, ou seja, sem ter conhecimento acerca da atual situação do processo, principalmente no que tange a punição dos envolvidos e devolução dos valores obtidos ilegalmente.
Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, envie à Câmara Municipal informações sobre o processo 48/98, em andamento pela primeira Vara da Comarca de Mirassol, esclarecendo se o município tem acompanhado o deslinde deste processo.
Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 13 de Fevereiro de 2004.
Vereador:
Audinei Lopes Bonfanti