CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0003/2004

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que o município sofreu ao longo dos anos com a impetração de reclamações trabalhistas contra ele, redundando no pagamento de indenizações aos reclamantes, o que significa um ônus para os cofres públicos.

                                        Considerando que algumas dessas reclamações foram feitas por pessoas que exerciam funções do Centro de Lazer, do Ginásio de Esportes e do C.R.E.B, funções estas sem vínculo empregatício com o município.

                                        Considerando que alguns desses entes sobrevivem ou sobreviviam em razão de subvenções concedidas pela Prefeitura, mas sem relação direta de obrigação para com esta, que não poderia se responsabilizar por direitos trabalhistas desses entes, já que não é ele que contrata os funcionários.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, envie à Câmara Municipal a relação das ações trabalhistas movidas contra o município por ex-funcionários do Centro de Lazer, do Ginásio de Esportes e do C.R.E.B., nos últimos 08 (oito) anos, esclarecendo se foi paga alguma indenização nesse período.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 13 de Fevereiro de 2004.

Vereador:

 

Audinei Lopes Bonfanti