CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Emenda a Lei Orgânica do Município nº 0002/2004.

"Acrescenta artigo 50-A, na Lei Orgânica do município de Bálsamo.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Bálsamo, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER

 

que a Câmara Municipal aprova e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município.

 

          Artigo 1º) Fica acrescentado o artigo 50-A, na Lei Orgânica do Município de Bálsamo, que  terá a seguinte redação:

           "Artigo 50-A - Ficam proibidas nomeações ou contratações e a manutenção de nomeações ou contratações para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, da administração pública direta do poder executivo e indireta deste município, de conjuge ou companheiro, de parentes naturais ou civis na linha reta e colateral, até o terceiro grau, do prefeito e vice-prefeito municipal e dos vereadores.

§ 1º - A proibição se estende, nas mesmas condições, a parentes de conjuges e companheiros, até o segundo grau, dos agentes públicos mencionados no caput.

§ 2º - Configurará ato de improbidade administrativa e, quando for o caso, constituirá infração político-administrativa, a inobservância a qualquer título do disposto neste artigo."        

          Artigo 2º) Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.           

 

          Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 04 de Agosto de 2004.

Mesa Diretora:

Manoel Ferreira Lopes - Presidente                 Audinei Lopes Bonfanti - Vice-Presidente

Ilso A. Monteiro Vasques - 1º Secretário          André Balloti Castilho - 2º  Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra

 

Elton Marangoni R. de Assis - Diretor de Secretaria