CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 51.847.507/0001-16
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Câmara Municipal de Bálsamo
Realizada em 17/02/2004
Aos dezessete dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e quatro, às 20:00 horas, no prédio destinado às Sessões desta Câmara Municipal, com a presença dos Senhores Vereadores, Ana Cláudia Longo, André Balloti Castilho, Audinei Lopes Bonfanti, Dercides de Jesus Rodrigues, Ilso A. Monteiro Vasques, Jamil D. Araújo, José D. Claro da Silva, José Roberto Gonçalves Filho, José Soler Pantano, Manoel Ferreira Lopes e Marlene APª Martins Alves.
Verificado haver número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão pedindo ao secretário que fizesse a chamada dos senhores vereadores para assinarem a folha de presença.
Dispensada a leitura da ata da sessão anterior, por motivos regimentais, considerando-se a mesma aprovada sem restrição.
Em seguida Sr. Presidente pediu ao secretário que fizesse a leitura do expediente:
Iniciou-se o expediente:
Leu-se Requerimentos nºs 0003 e 0004/2004, de autoria do vereador Audinei Lopes Bonfanti.
Leu-se indicações nºs 0007, 0008 e 0009/2004, de autoria dos vereadores José Soler Pantano, Ana Claudia Longo, Dercides de Jesus Rodrigues, José D. Claro da Silva e Marlene APª Martins Alves.
Em seguida o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que efetuasse a leitura de um ofício, de autoria do Presidente do CMDC do município, que convida os Edis para participarem da cerimônia de posse dos Conselheiros Tutelares.
Solicitando a palavra, o Assessor Jurídico da Câmara Municipal, Dr. Marcelo Martins Alves, fez explanações, de interesse do Legislativo, acerca da possível baixa do recolhimento do INSS.
Terminada a leitura do expediente, o Sr Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso.
Utilizando a palavra o vereador José Soler Pantano fez comentários sobre as indicações de sua autoria. Sobre os requerimentos em pauta, pediu apoio dos demais vereadores na aprovação da matéria, justificando que o requerimento 0003/2004, sobre ação de funcionário movida contra o município, é alvo de campanha política. Relatou que a ação foi justa e correta, até porque foi dado parecer favorável do juiz, à matéria. Ainda sobre o tema, citou que até o momento está aguardando alguém entrar na justiça para faze-lo devolver o dinheiro, e que seria um favor, feito a ele, se alguém fizesse tal ato. Em seguida perguntou ao Assessor Jurídica da Câmara, se à Casa pode fazer alguma coisa em relação a matéria do requerimento 0004/2004, acerca do deslinde do processo 48/98 na justiça.
A assessoria manifestou-se relatando que a Câmara, e os vereadores, podem apenas fiscalizar e acompanhar o antamento deste processo.
Com a palavra o vereador Audinei Lopes Bonfanti, fez esclarecimentos sobre o requerimento 0004/2004, de sua autoria, relatando que o vereador tem o papel de zelar dos bens públicos, dizendo que existe um procurador que está aguardando para poder agir sobre o andamento do processo nº 48/98, matéria deste requerimento. Sobre o requerimento 0003/2004, justificou que não fez a matéria com o intuito de atingir o vereador José Soler, citou que este requerimento foi protocolado com o intuito de preservar o direito do município, porém, disse que se o vereador não tiver nada a temer não deve existir medo. Finalizou dizendo que não possui medo de ninguém, e se as matérias atingir alguém é
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porque esse alguém deve. CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
Prosseguindo o vereador Derdides de Jesus Rodrigues, pediu ao assessor jurídico, para que explicasse a função do Legislativo.
A assessoria, atendendo a solicitação do vereador, fez breve comentário sobre as funções do Legislativo, dentre elas as funções legislativa, fiscalizadora e julgadora.
Em seguida o vereador Dercides pediu, novamente, informações ao assessor jurídico, acerca do Projeto de Lei nº 01/2004, de autoria do Executivo, que cria e exclui cargos junto ao quadro de pessoal do município, perguntando em que parámetro o Executivo se baseou para a realização do concurso público, já que o projeto citado foi rejeitado em Plenário por duas vezes.
A assessoria jurídica da Câmara, manifestou-se dizendo que os concursos públicos visam o preenchimento de vagas, e se essas vagas não existirem o concurso não tem finalidade nenhuma.
Solicitando a parte o vereador José Soler Pantano, pediu informações se existe a possibilidade de realizar diligência até a cidade de Campinas, junto ao Ministério Público do Trabalho, afim de saber o que realmente está acontecendo.
Novamente com a palavra o vereador Dercides, relatou que em concurso público passado, realizado pela Prefeitura, as vagas existiam mas, até o momento os aprovados não foram chamados. Prosseguiu disse que o Executivo não está respeitando a Câmara, posto primeiro ele abrir o Edital para o concurso, e após enviar projeto à Câmara para criação dos cargos, complementou dizendo que o Executivo estaria deixando a desejar com os munícipes, pois algumas das contratações estão sendo realizadas em banho-maria. Em seguida comentou alguns problemas na administração, dentre eles os terrenos que foram doados no distrito, que até o momento não houve construção, e a escola infantil Gov. Mário Covas, citando que a obra está abandonada, comentou ainda sobre um acidente envolvendo um munícipe que caiu de bicicleta em um buraco de uma rua do município. Por fim pediu ao Executivo que esquecesse os conselhos de pessoas que não moram e não conhecem os reais problemas da cidade. Pediu união dos membros da Câmara para ajudar a fazer uma adminitração melhor.
A vereadora Marlene APª Martins Alves, disse ter sido testemunha do acidente de bicicleta que envolveu o morador do município. Sobre o decreto, que determina o fechamento dos estabelecimentos comerciais, disse que leu a redação, relatando que de acordo com a matéria, as pessoas que vendem alimentos podem permanecerem abertas, relatou um fato demonstrando seu descontentamento, na qual os comerciantes foram obrigados a fecharem, e um ambulante de outro município permaneceu vendendo lanche até a madrugada, sem que ninguém tomasse providências.
A assessoria jurídica, com parecer sobre a matéria do decreto em questão, disse que realmente, a interpretação da matéria, está liberando as pessoas que vendem alimentos, sendo a obrigatoriedade aos comércios que vendem bebidas alcoólicas.
Solicitando a parte o vereador José Soler pediu informações sobre o referendo, na qual os munícipes iriam decidir sobre a abertura dos comércios após as 2hs.
Também com a parte, o vereador Audinei, disse que teriam sido convidados representantes da comunidade para discutirem o tema e comentou o assunto.
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Novamento com a palavra a vereadora Marlene, discutiu a situação desses comércios no carnaval, e pediu ao senhor Presidente, para que o mesmo oficiasse o Executivo, para saber se os comércios poderiam ser liberados neste período, e, solicitar segurança para este evento.
O vereador José Soler Pantano, relatou que possui provas de que outras pessoas estariam dirigindo o carro oficial do município, e perguntou a assessoria se o Prefeito pode ficar utilizando o carro oficial como carro pessoal.
Atendendo a solicitação, a assessoria jurídica da Câmara, disse que o carro é para uso exclusivo do município, à ser utilizado para assuntos de interesse da cidade.
Com a parte a vereadora Marlene, disse que este carro teria sido visto na cidade de São José do Rio Preto, com uma pessoa que não tem ligação nenhuma com o gabinete.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu início a ordem do dia.
Ordem do dia:
As Indicações em pauta foram aceitas pela Câmara Municipal.
Os Requerimentos nºs 0003 e 0004/2004, foram aprovados por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar e ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, eu Elton Marangoni Rodrigues de Assis, responsável pela Câmara Municipal, lavrei a presente Ata que será assinado pelo:
Presidente:
1º Secretário: