CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

 

Requerimento nº. 42/2003

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que o distrito Prefeito Luiz Steque Rodrigues, foi criado com o objetivo de trazer desenvolvimento para Bálsamo, através do aumento de arrecadação de tributos, e, principalmente em razão da criação de empregos para os trabalhadores balsamenses.

                                        Considerando, entretanto, que o distrito industrial não vem cumprindo, até o momento, com sua finalidade, principalmente por se observar uma grande quantidade de terrenos ociosos, que já foram doados, mas cujo os donatários até o momento nada fizeram de concreto para gerarem empregos.

                                        Considerando que por outro lado, boas empresas poderiam se instalar no distrito e não conseguem área, sem contar casos, como a da empresa de cadeiras, que desejava ampliar sua área construída e gerar mais empregos, e que não consegue mais terreno, ao passo que ao seu lado encontra-se um terreno desocupado, cujo donatário até o momento não dá um menor sinal de investimento no local.

                                        Considerando a gravidade da situação do desemprego no país, que atingiu níveis alarmantes, não podemos permanecer inertes diante de um distrito industrial potencial gerador de empregos, que não apresenta resultados por não se cobrar dos donatários de terrenos o cumprimento da Lei que criou o PLAIEBAL.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, informe à Câmara Municipal o porque não se está cumprindo a Lei 1.504/99, no sentido de se cobrar dos donatários de terrenos que ainda não construíram suas empresas, enviando a Câmara Municipal a relação dos donatários de lotes do distrito industrial, especificando desde quando receberam o terreno, bem como as Atas das reuniões do COMDEBAL realizadas no ano de 2.003.

                                        Sala das Sessões Ver: Antonio Castilho, 13 de novembro de 2003.

Vereadores:

José Soler Pantano - autor                                           José D. Claro da Silva

Ana Cláudia Longo de Haro                                         Dercides de Jesus Rodrigues

                                        Maribel Nogueira de Paula