Senhor Presidente
Senhores Vereadores

                                        Considerando que a doação de áreas para empresas que queiram se instalar no distrito industrial Prefeito Luiz Steque Rodrigues, está adstrita às determinações da Lei Municipal nº 1.504, de 21 de setembro de 1.999, e suas alterações.

                                        Considerando que referida Lei, que criou o PLAIEBAL, traz os requisitos necessários para a empresa receber a doação de terrenos no distrito, bem como as determinações para sua manutenção no local e a partir de quando a empresa donatária pode alienar o bem.

                                        Considerando que recentemente uma das primeira empresas a se instalar no distrito, a empresa de Móveis Fladel, deixou de funcionar, sendo substituída por uma empresa denominada Fort Plus, sem que se tenha conhecimento do cumprimento das normas legais para que se desse a substituição.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, informe à Câmara Municipal se foram cumpridos os tramites legais para que a empresa Fladel fosse substituída pela empresa Fort Plus, enviando-se a Câmara toda a documentação juntada neste processo de substituição, inclusive os documentos necessários para que as empresas citadas pudessem ter recebido o terreno em doação.

                                        Sala das Sessões Ver: Antonio Castilho, 13 de novembro de 2003.

Vereadores:

José Soler Pantano - autor                                          José D. Claro da Silva

Ana Cláudia Longo de Haro                                         Dercides de Jesus Rodrigues

                                        Maribel Nogueira de Paula