Senhor Presidente
Senhores Vereadores

                                        Considerando que o município tem sofrido em razão de dificuldades financeiras oriundas da queda de arrecadação de tributos e da diminuição no valor de repasses advindos, principalmente do Governo federal.

                                        Considerando que esta dificuldade se agrava em razão da existência de dívidas contraídas em administrações anteriores, principalmente de precatórios judiciais, não recolhimento de tributos como INSS, indenizações, como as pagas em razão de acidente com o ônibus do município, enfim, uma série de obrigações que comprometem a receita do município.

                                        Considerando que esses gastos com dívidas antigas comprometem seriamente a capacidade de investimentos do município, sendo importante que tomemos conhecimento do montante total destes gastos, para termos uma idéia do porque o município tem deixado de fazer alguns investimentos, que certamente estavam entre as intenções da administração.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, informe à Câmara Municipal, o quanto o município tem gasto mensalmente para pagamento de dívidas antigas, como por exemplo, precatórios judiciais, indenizações em razão do acidente com o ônibus da Prefeitura, pelo não recolhimento, em administrações anteriores de INSS e FGTS.

                                        Sala das Sessões Ver: Antonio Castilho, 13 de novembro de 2003.