Senhor Presidente
Senhores Vereadores

                                        Considerando a realização de concurso público por parte da Prefeitura Municipal, para o preenchimento de vários empregos públicos, de funções e especializações variadas, nos termos do edital que regeu o concurso.

                                        Considerando que este concurso foi realizado, segundo informado pelo município, em razão da necessidade de imediato preenchimento de várias funções, além da regularização de empregos públicos ocupados irregularmente, conforme ressalva feita pelo Tribunal de Contas do Estado, nas contas do exercício de 2.001.

                                        Considerando que, apesar disso, e havendo o concurso sido homologado e publicada a lista de aprovados, até o momento, foram pouquíssimas as nomeações de aprovados neste concurso, havendo cargos para o qual ainda não foi chamado nenhum dos aprovados.

                                        Razões pela qual, REQUEREMOS em termos regimentais, com a aprovação do Plenário e de acordo com o inciso XVI, do artigo 37 da Lei Orgânica do Município, que o Executivo informe à Câmara Municipal, o porque da Prefeitura Municipal não estar nomeando os aprovados no concurso público, principalmente para algumas funções que estão sendo ocupadas irregularmente, por funcionários não concursados.

                                        Sala das Sessões Ver: Antonio Castilho, 12 de novembro de 2003.

Vereador:
Audinei Lopes Bonfanti