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Requerimento nº. 19/2003

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                            Considerando que à cada cargo ou emprego público corresponde uma determinada função, com atribuições e exigências próprias, redundando em possíveis diferenças salariais e de carga horária.

                                            Considerando que no ano anterior a Câmara aprovou, em votação não unânime, o aumento dos vencimentos do emprego público de Chefe de Gabinete, o que deu a entender que seria em razão de pessoa com maior qualificação e cumprimento de carga horária integral.

                                            Considerando que se tem conhecimento de que o Chefe de Gabinete posteriormente nomeado para a função cumpre carga horária exígua, além de não se saber ao certo qual sua função e correlação com o trabalho desempenhado pela Assessoria Jurídica.

                                            Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, informe a Câmara Municipal quais as atribuições do Assessor Jurídico e do Chefe de Gabinete, especificando a função a ser desenvolvida por cada um deles, qual a carga horária a ser cumprida por cada um e o valor dos vencimentos desses empregos públicos.

                                            Sala das Sessões Ver: Antonio Castilho, 30 de Abril de 2003.

Vereadores:

José Soler Pantano - autor                                             Marlene APª Martins Alves

Ana Cláudia Longo                                                        Dercides de Jesus Rodrigues

                                            José D. Claro da Silva