CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
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| CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO |
Requerimento nº. 18/2003 Senhor Presidente Considerando as solicitações feitas pela Câmara Municipal, através dos Requerimentos nº 01 e 02/2003, que solicitavam o envio de documentos da Prefeitura Municipal, e que não foram cumpridos em razão do Sr. Prefeito ter respondido tratar-se de milhares de documentos, além de informar que os documentos se encontram disponíveis junto a sede da Prefeitura, para consulta dos vereadores e de qualquer munícipe interessado, disponibilizando local para essas consultas. Considerando que na realização das auditoriasin loco realizadas pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar da Câmara Municipal na verificação das contas do Executivo, todos os documentos do exercício são prontamente disponibilizados para serem examinados, o que significa que existe facilidade para localização e fornecimento dos mesmos. Considerando que do que a Câmara requisitou, trata-se de uma quantidade mínima de documentos, e que se for para se fazer da forma sugerida pelo Sr. Prefeito, seria melhor a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI – e analisar esses documentos, eis que esta comissão se encarregaria de fazer as devidas averiguações que entendesse necessário. Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, envie a Câmara Municipal as informações solicitadas através dos Requerimentos nºs 01 e 02/2003, no prazo legal, reiterando os motivos já elencados nesses Requerimentos para o envio dos documentos. Sala das Sessões Ver: Antonio Castilho, 11 de Abril de 2003. Vereadores: José Soler Pantano Marlene APª Martins Alves - autora Ana Cláudia Longo de Haro Dercides de Jesus Rodrigues José D. Claro da Silva
Senhores Vereadores