Senhor Presidente
Senhores Vereadores

                                            Considerando a complexidade de assuntos relativos a área jurídica, que implicam no bom funcionamento ou não da administração pública, até porque esta encontra-se vinculada a preceitos que obrigam a irrestrita obediência ao primado da legalidade.

                                            Considerando que houve substituição da assessoria jurídica da Prefeitura no ano anterior, havendo uma série de assuntos de interesse público que necessitam um melhor aclaramento, o que pode ser feito de forma aberta e ampla nas dependências da Câmara Municipal.

                                            Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, nos termos do artigo 219, inciso 11, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a convocação do Sr. Jean Dornellas, Procurador Jurídico do Município, para que compareça a Câmara Municipal para esclarecimentos atinentes a área jurídica e questões legais de interesse do município.

                                            Sala das Sessões Ver: Antonio Castilho, 11 de Abril de 2003.

Vereadores:

Audinei Lopes Bonfanti                                                        André Balloti Castilho – autor

Ilso Antonio Monteiro Vasques                                             Jamil D. Araújo

José Roberto Gonçalves Filho                                              Manoel Ferreira Lopes