CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

 

Requerimento nº. 4/2003

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                            Considerando que a Prefeitura Municipal enfrenta freqüentemente problemas de queda de arrecadação, o que gera dificuldades para saldar seus compromissos e principalmente para realizar investimentos necessários no município.

                                            Considerando que este fato se agrava em razão da Prefeitura ter que pagar mensalmente débitos originários de administrações anteriores, como por exemplo, referentes a FGTS e INSS que foram descontados dos funcionários, mas não repassados a estes institutos.

                                            Considerando que alguns débitos já vem descontados do próprio fundo de participação do município, importante fonte de receita que já nos chega debilitada em razão destes descontos.

                                            Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, envie à Câmara Municipal informações sobre pagamentos que a Prefeitura realiza mensalmente, especificando os valores pagos a título de INSS e FGTS não recolhidos em administrações anteriores, precatórios judiciais, e indenizações pagas em razão do acidente de ônibus da Prefeitura Municipal, e demais gastos correlatos.

                                            Sala das Sessões Ver: Antonio Castilho, 26 de Fevereiro de 2003.

Vereador:
Audinei Lopes Bonfanti