Senhor Presidente
Senhores Vereadores

                                            Considerando as determinações da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelecendo as normas necessárias à abertura de novos loteamentos urbanos.

                                            Considerando haver dúvidas sobre a perfeita regularidade no processo de abertura do loteamento Residencial Rosa Dutra, principalmente no que tange a autorização do GRAPOHAB, problema na definição de ruas, entre outros, que inviabilizam a abertura regular do loteamento.

                                            Considerando que apesar da incerteza de regularidade do loteamento, os terrenos do mesmo já estão sendo comercializados, inclusive através de anuncio de jornal, constando a imobiliária responsável pela venda dos mesmos, o que pode gerar problemas a possíveis adquirentes desses terrenos.

                                            Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, envie à Câmara Municipal toda a documentação existente na Prefeitura sobre o loteamento Residencial Rosa Dutra, como o registro do loteamento, autorização do GRAPOHAB, definição das ruas, enfim, o que for exigível para esclarecer a questão referente a regularidade ou não deste loteamento.

                                            Sala das Sessões Ver: Antonio Castilho, 26 de Fevereiro de 2003.