Artigo 1º) É vedado à Prefeitura Municipal de Bálsamo, a operação de corte no fornecimento de água, por inadimplemento, para consumidores que tenham renda familiar inferior a dois salários mínimos mensais, desde que avaliado por assistente social do quadro funcional da Prefeitura Municipal.

                                        Parágrafo Único – Aos consumidores enquadrados na renda que se refere este artigo, será aberta a oportunidade para formulação do pedido de parcelamento, em até 24 meses, sem prejuízo do pagamento do consumo do mês

                                        Artigo 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                        Sala das Sessões Ver: Antonio Castilho, 16 de Outubro de 2.003.

José Soler Pantano - autor                                             Ana Claudia Longo de Haro

Dercides de Jesus Rodrigues                                         José D. Claro da Silva

                                        É notória a dificuldade por que passam muitas famílias com renda baixa, como ora citada, inferior a dois salários mínimos, quantia correspondente à quatrocentos e oitenta reais.

                                        A queda de poder aquisitivo reflete-se em toda a sociedade, mas atinge de forma mais drástica as famílias mais carentes, que sentem dificuldade para honrar seus compromissos, principalmente no que tange ao pagamento de tarifas públicas.

                                        Este projeto visa justamente esse aspecto de proteger as famílias com renda baixa, impedindo que fiquem sujeitas a corte no fornecimento de água, muitas vezes devida por absoluta impossibilidade de pagamento, não por desejo de inadimplência por parte dessas famílias.

                                        Destarte, tem esse projeto um importante caráter social, merecendo por isso aprovação desta Casa de Leis e sanção por parte do Executivo.