CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Projeto de Lei nº. 13/2003

          Dispõe sobre contratação de mão de obra de trabalhadores residentes em Bálsamo, para as obras de construção no distrito industrial Prefeito Luiz Steque Rodrigues, e dá outras providências.

          O Sr. Ides Honorato Alves, Prefeito Municipal, ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER

que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                                        Artigo 1º) Fica acrescido o § 2º, no artigo 25, da lei municipal nº 1.504, de 21 de setembro de 1.999, com a seguinte redação:

§ 2º . Em razão do objetivo constante do parágrafo anterior, a criação de empregos para trabalhadores residentes no município, toda mão de obra necessária para a construção das indústrias a serem instaladas no distrito industrial, tais como pedreiros, serventes, serralheiros, dentre outras, deverá ser de trabalhadores residentes em Bálsamo, excetuando-se casos específicos de profissionais ou serviços que não existam no município.

                                        Artigo 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                        Sala das Sessões Ver: Antonio Castilho, 16 de outubro de 2.003.

 

José Soler Pantano - autor                                             Ana Claudia Longo de Haro

Dercides de Jesus Rodrigues                                         José D. Claro da Silva

Marlene APª Martins Alves                                             Manoel Ferreira Lopes

 

JUSTIFICATIVA

                                        A apresentação desse projeto se impõe com o objetivo de ampliar frentes de trabalho no distrito industrial Prefeito Dr. Luiz Steque Rodrigues, já que é esse seu objetivo.

                                        Propomos, com essa iniciativa, que a geração de empregos para trabalhadores balsamenses comece já na construção das empresas, através da contratação de trabalhadores aqui residentes, como pedreiros, serventes, serralheiros, e o que mais for necessário neste sentido.

                                        Desta forma, daria-se maior oportunidade aos trabalhadores de Bálsamo, para que empresas que venham aqui se instalar, não tragam trabalhadores de outras cidades, em detrimento ao que aqui se encontram.