que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                              Artigo 1º) Fica proibido o fechamento de ruas e demais logradouros públicos para a realização de shows, festas e demais eventos que tenham cunho particular, exceto em locais a serem definidos previamente pela Prefeitura Municipal e com autorização dessa.

                              Parágrafo Único - o realizador do evento deverá contar com autorização prévia da Prefeitura Municipal e da Polícia Militar do município, sem os quais não poderá realizar o evento.

                              Artigo 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                              Sala das Sessões Ver: Antonio Castilho, 31 de Janeiro de 2003.

Audinei Lopes Bonfanti
Vereador

                              O projeto de Lei que ora apresento, tem como objetivo impedir a realização de uma conduta que tem se tornado comum em nosso município, qual seja, o fechamento de ruas e logradouros públicos para a realização de eventos particulares.

                              Tal conduta vem sendo feita de forma indiscriminada e sem nenhum controle, o que tem gerado reclamações por parte da população, que em certas ocasiões se sente tolhida em seu direito de ir e vir, em razão de eventos que simplesmente fecham áreas públicas sem nenhum controle.

                              Além disso, esses eventos não contam com segurança, já que a Polícia Militar, em muitas ocasiões, não tem como fazer a segurança dos eventos, o que já gerou problemas sérios de confusões, fato que acabaria, a partir do momento que a polícia tivesse que autorizar esse evento.

                              Destarte, pelas razões apresentadas, peço a colaboração dos nobres vereadores para aprovação desse projeto.