O município tem em sua legislação uma norma que obriga os particulares proprietários de terrenos edificados ou não, a construírem em sua propriedade, calçadas e muretas, sob pena de o município o fazer e lhe impor acréscimo no custo da mão de obra.

                              Esta obrigatoriedade, imposta aos particulares, deveria servir como parâmetro para o poder público, eis que muitos bens pertencentes ao município, como algumas praças e outras obras, não possuem calçamento, estando em desacordo com a própria legislação do município.

                              Com isso, o município tem deixado de dar exemplo aos cidadãos, que se vêem desobrigados de cumprir a Lei, já que o próprio município não a atende, à medida que deixa bens de sua responsabilidade sem calçamento.

                              Por isso, indicamos ao senhor Prefeito, para que faça uma análise da situação e providencie o calçamento de bens públicos, onde esta benfeitoria ainda não foi feita.

                              Sala das Sessões Ver. Antonio Castilho, 13 de novembro de 2003.

Audinei Lopes Bonfanti                                                                       André Balloti Castilho

Ilso Antonio Monteiro Vasques                                                             Jamil D. Araújo

José Roberto Gonçalves Filho                                                              Manoel Ferreira Lopes – autor