CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Indicação nº. 143/2003

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

          Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal, para que o município parcele a dívida de débitos tributários em até 15 vezes.

 

JUSTIFICATIVA

                              Muito tem se noticiado sobre as dificuldades enfrentadas pelo município, muito em razão do fato de muitos munícipes não estarem pagando corretamente as dívidas de impostos e taxas municipais, o que traz uma queda de receita para os cofres do município.

                              Por outro lado, sabe-se que muitas famílias passam por dificuldades financeiras, em razão da difícil situação econômica do país, deixando de pagar seus impostos por absoluta impossibilidade, não por mero desejo de inadimplência.

                              A Prefeitura sabe dessa situação, tanto que enviou à Câmara projeto de Lei, que foi aprovado, propondo a substituição da dívida por prestação de serviços para o município, dentro dos casos indicados pela Legislação.

                              Essa situação, entretando deveria ser ampliada, através do parcelamento das dívidas tributárias (IPTU, água, ISS), que as pessoas possuem para com o município em até 15 (quinze) vezes, o que possibilitaria que muitas delas pagassem seus débitos e, em contrapartida, estaria-se aumentando consideravelmente o percentual de arrecadação do município.

                              Sala das Sessões Ver. Antonio Castilho, 29 de outubro de 2003.

 

Vereadores:

José Soler Pantano - autor                                                                 Ana Claudia Longo

Dercides de Jesus Rodrigues                                                             José D. Claro da Silva