![]() | CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO |
Indicação nº. 114/2003 Senhor Presidente Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal, a criação de um órgão específico visando dar cumprimento as leis municipais. JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal aprova com freqüência, na sua função de órgão legislador, projetos de lei que visam melhorar as condições do município, e por conseqüência de quem vive nele. Entretanto, muitas leis aprovadas acabam não sendo executadas pelo poder executivo, a quem incumbe tal tarefa, como por exemplo a lei que proibi que animais fiquem soltos, lei que obriga construção de muretas e calçadas, dentre outras que deveriam serem cumpridas e não são. Para resolver essa importante questão, sugerimos que a Prefeitura crie um órgão específico para dar cumprimento as leis municipais, quando uma pessoa teria função exclusiva de atender reclamações dos munícipes e verificar a procedência desta reclamação em face da legislação municipal vigente. Após isso, a pessoa responsável pelo órgão tomaria as medidas necessárias dentro da legislação municipal, fazendo com que esta vigorasse de forma mais efetiva, não ficando apenas no papel. Sala das Sessões ver. Antonio Castilho, 01 de Outubro de 2003. Vereadores:
Senhores Vereadores
Audinei Lopes Bonfanti André Balloti Castilho
Ilso Antonio Monteiro Vasques Jamil D. Araújo
José Roberto Gonçalves Filho Manoel Ferreira Lopes - autor