A Câmara Municipal aprova com freqüência, na sua função de órgão legislador, projetos de lei que visam melhorar as condições do município, e por conseqüência de quem vive nele.

                              Entretanto, muitas leis aprovadas acabam não sendo executadas pelo poder executivo, a quem incumbe tal tarefa, como por exemplo a lei que proibi que animais fiquem soltos, lei que obriga construção de muretas e calçadas, dentre outras que deveriam serem cumpridas e não são.

                              Para resolver essa importante questão, sugerimos que a Prefeitura crie um órgão específico para dar cumprimento as leis municipais, quando uma pessoa teria função exclusiva de atender reclamações dos munícipes e verificar a procedência desta reclamação em face da legislação municipal vigente.

                              Após isso, a pessoa responsável pelo órgão tomaria as medidas necessárias dentro da legislação municipal, fazendo com que esta vigorasse de forma mais efetiva, não ficando apenas no papel.

                              Sala das Sessões ver. Antonio Castilho, 01 de Outubro de 2003.

Audinei Lopes Bonfanti                                              André Balloti Castilho

Ilso Antonio Monteiro Vasques                                  Jamil D. Araújo

José Roberto Gonçalves Filho                                   Manoel Ferreira Lopes - autor