CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

 

Indicação nº. 91/2003

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

               Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal, para que dê cumprimento a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1.997, que determina a notificação referente a liberação de recursos federais.

 

JUSTIFICATIVA

                              A lei federal nº 9.452 de março de 1.997, determina que os órgãos e entidades da administração federal direta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais, notifiquem as Câmaras municipais acerca da liberação de recursos financeiros que tenham sido liberados para os municípios.

                              Por outro lado, a mesma lei determina à Prefeitura que por esses recursos liberados, sejam notificados os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município, tudo isso visando-se ter uma maior conhecimento e controle acerca do repasse de verbas públicas para o município.

                              Contudo, a Prefeitura municipal, ao que se sabe, não vem cumprindo com seu papel, eis que não vem notificando as pessoas a quem deveria faze-lo, motivo pelo qual indicamos ao Sr. Prefeito que passe a cumprir a lei federal nº 9.452 de março de 1.997, notificando as pessoas referidas no artigo 2º desta lei, toda vez que for beneficiária da liberação de recursos federais.

                              Sala das Sessões ver. Antonio Castilho, 29 de Agosto de 2003.

 

Vereadores:

José Soler Pantano                                                             Ana Claudia Longo

Dercides de Jesus Rodrigues                                              José D. Claro da Silva

                                             Marlene APª Martins Alves