CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 51.847.507/0001-16
AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518
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Câmara Municipal de Bálsamo
Realizada em 18/12/2003
Aos deoito dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e quatro, às 20:00 horas, no prédio destinado às Sessões desta Câmara Municipal, com a presença dos Senhores Vereadores, Ana Cláudia Longo, André Balloti Castilho, Audinei Lopes Bonfanti, Dercides de Jesus Rodrigues, Ilso A. Monteiro Vasques, Jamil D. Araújo, José D. Claro da Silva, José Roberto Gonçalves Filho, José Soler Pantano, Manoel Ferreira Lopes e Marlene APª Martins Alves.
Verificado haver número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão pedindo ao secretário que fizesse a chamada dos senhores vereadores para assinarem a folha de presença.
Dispensada a leitura da ata da sessão anterior, por motivos regimentais, considerando-se a mesma aprovada sem restrição.
Em seguida Sr. Presidente pediu ao secretário que fizesse a leitura do expediente:
Iniciou-se o expediente:
Leu-se Projeto de Lei nº 23/2003, que autoriza o município a alterar e atualizar o Código Tributário Municipal, Lei nº 964, de 02 de dezembro de 1.983.
Leu-se Emenda nº 01/2003, proposta de alteração ao projeto de lei nº 23/2003.
Projeto de Lei nº 24/2003, que autoriza a criar o Código de Vigilância Sanitária do município.
Projeto de Lei nº 26/2003, que dispõe sobre a criação de empregos públicos para provimento de empregos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bálsamo - SP, extinção de cargos em comissão.
Projeto de Lei nº 27/2003, que dispõe sobre a criação de empregos públicos para provimento de empregos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bálsamo - SP, na área da educação.
Terminada a leitura do expediente, o Sr Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso.
Utilizando a palavra o vereador Audinei Lopes Bonfanti, comentou sobre o voto ético. Disse que ninguém é obrigado a seguir os seus votos, relatando que será a favor de todos os projetos em pauta e falou sobre a ocorrência do, possível, problema de falta de atendimento médico, no Centro de Saúde, caso o projeto de lei nº 26/2003 não fosse aprovado. Sobre o projeto do código tributário, comentou sobre o problema de falta de arrecadação do município, citando que o código poderia suprir esta lacuna, criando novas fontes de renda para o município. Por fim, citou acreditar que, a aprovação de todos os projetos é extremamente importante para Bálsamo.
Em seguida o vereador José Soler Pantano, disse ser a favor do Projeto de Lei nº 27/2003, citando que sua preocupação é com a educação, posto que outros professores podem passar no concurso e os do município não e comentou o assunto. Com relação aos demais projetos, disse estar tranquilo quanto a seus votos. Encerrou desejando a todos um feliz ano novo.
O vereador José D. Claro da Silva, sobre o Projeto de lei nº 27/2003, citou que sua preocupação era que, os professores do município pudessem ficar sem suas vagas. Sobre o projeto do Código Tributário, disse ser a favor. Já o projeto do Código de Vigilância Sanitária, disse que a vigilância age no município, em função de reclamação, e não em função do trabalho diário, citou problemas na qual a vigilância não atua e finalizou dizendo que esse trabalho deve ser realizado no município todo.
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A vereadora Marlene APª Martins Alves, sobre o Projeto de lei nº 27/2003, disse que a preocupação é que nem todos saem satisfeitos com o resultado das provas. Sobre o Projeto de lei nº 26/2003, relatou que, por um lado o projeto cria vagas e por outro extingui alguns cargos, o que certamente gerará desemprego. Comentou ainda, que o procurador jurídico da Prefeitura, teria ofendido alguns vereadores sobre assuntos correlatos a este projeto. Citou ser contra o projeto, especificando que podem serem apenas duas ou três pessoas que serão contratadas, da forma que teria sido o concurso público passado.
O vereador José Soler Pantano, solicitando a parte, citou a exemplo, a extinção do cargo de Preparador Técnico/Desportivo, que consta no projeto, podendo, após votação favorável da matéria, o professor ser dispensado a qualquer momento, e até mesmo ser encerrado o projeto com as crianças, já que não possui professor para essa finalidade.
Novamente com a palavra a vereadora Marlene APª Martins Alves, sobre o Projeto de Lei nº 27/2003, disse que foi procurada por vários professores e comentou o assunto, relatando que quando foi feito o processo seletivo, poderia-se, na época, já ter realizado esse concurso público, de modo há não ter exposto tanto os professores. Finalizado, desejou sorte aos mesmos.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra o Sr. Presidente consultou as comissões permanentes da Câmara acerca do Projeto de lei nº 27/2003.
Prosseguindo as Comissões deram parecer favorável à matéria.
Por ordem do Sr. Presidente, deu-se inicio a ordem do dia.
Ordem do dia:
Projeto de lei nº 23 e Emenda nº 01/2003, foram aprovados por seis votos a favor, contando-se o voto minerva, e cinco votos contrários. Os vereadores Ana Claudia Longo, Dercides de Jesus Rodrigues, Jamil D. Araújo, José Soler Pantano e Marlene APª Martins Alves, votaram contra.
Projeto de Lei nº 24/2003, foi rejeitado pelo Plenário por oito votos contrários e dois votos a favoráveis. Os vereadores Audinei Lopes Bonfanti e Manoel Ferreira Lopes, votaram a favor.
Projeto de Lei nº 26/2003, foi rejeitado pelo Plenário por seis votos contrários e quatro votos favoráveis. Os vereadores André Balloti Castilho, Audinei Lopes Bonfanti, José Roberto Gonçalves Filho e Manoel Ferreira Lopes, votaram a favor.
Projeto de Lei nº 27/2003, foi aprovado por unanimidade dos votos.
Nada mais havendo a tratar e ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, eu Elton Marangoni Rodrigues de Assis, responsável pela Câmara Municipal, lavrei a presente Ata que será assinado pelo:
Presidente:
1º Secretário: