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ATA9.doc

                                                     

                                                  Câmara Municipal de Bálsamo
                                                            Ata da 7.ª Sessão Ordinária
                                                            Realizada no 06/05/2003
                                                            Aos seis dias do mês de Maio do ano de dois mil e três, às 20:00 horas, no prédio destinado às Sessões desta Câmara Municipal, com a presença dos Senhores Vereadores, Ana Cláudia Longo, André Balotti Castilho, Audinei Lopes Bonfanti, Dercides de Jesus Rodrigues, Ilso A. Monteiro Vasques, Jamil D. Araújo, José D. Claro da Silva, José Roberto Gonçalves Filho, José Soler Pantano, Manoel Ferreira Lopes e Marlene APª Martins Alves.
                                        Verificado haver número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Presente Sessão Pedindo ao secretário que fize sse a chamada dos Srs Vereadores para assinarem a folha de presença.
                                       Dispensada a leitura da Ata da Sessão anterior, por motivos regimentais, considerando-se a mesma aprovada sem restrição.
                                       Prosseguindo o Sr. Presidente, pediu ao secretário que fizesse a leitura do expediente:
                                       Iniciou-se o expediente: 
                                       Leu-se Parecer nº 01/2003, expedido pela Comissão de Finanças e Orçamento, referente a parecer contrário ao Projeto de Lei nº 08/2003.
                                       Projeto de Lei nº 08/2003, que dispõe sobre programas sociais auxílio – transportes e auxílio remédio e benefícios eventuais, dá outras providências. 
                                       Leu-se Moções de Apoio nºs 02 e 03/2003, de autoria de todos os pares da Casa. 
                                       Leu-se Requerimento nº 19/2003, de autoria dos vereadores José Soler Pantano, Marlene APª Martins Alves, Ana Cláudia Longo, Dercides de Jesus Rodrigues e José D. Claro da Silva.
                                       Leu-se indicações nº 40/2003, de autoria dos vereadores José Soler Pantano, Marlene APª Martins Alves, Ana Cláudia Longo, Dercides de Jesus Rodrigues e José D. Claro da Silva; e nºs 41 e 42/03 de autoria do Sr. Presidente e dos vereadores Audinei Lopes Bonfanti, André Balloti Castilho, Jamil D. Araújo, José Roberto Gonçalves Filho e Manoel Ferreira Lopes
                                       Terminada a leitura do expediente, o Sr Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso.
                                       Utilizando a palavra a vereadora Marlene APª Martins Alves, dirigindo-se ao Assessor Jurídico, disse que foi feito um parecer contrário ao projeto e perguntou se é legal aprovar o projeto com o parecer contrário. 
                                       Pedindo a parte o vereador José D. Claro da Silva, comentou que antes não existia os programas de auxílio, levantando a questão, perguntou de que forma o executivo pagava esses programas. Citou ainda que após a regularização desses programas como o Executivo restituirá o dinheiro. 
                                       Com a palavra o Assessor Jurídico da Câmara, sobre o parecer, disse que o mesmo é contrário ao artigo que refere-se a retroatividade do projeto e não ao projeto em si. Comentou que uma Lei existe para frente, e não para trás, e que a retroatividade é para regularizar alguns efeitos. Sobre o que prevê na Lei de Responsabilidade Fiscal, disse que os auxílios devem ser amparados por Lei Municipal. Com relação da forma que foram pagos esses auxílios no passado, disse que o Executivo poderia ter utilizado parâmetros de assistência social, citando não saber se houve dotação específica para pagamento desses programas, e comentou a possibilidade de terem sidos cobertos os gastos através de dotações genéricas outros encargos, que tem por finalidade pagamentos de despesas diversas. Complementou dizendo que no caso desses programas criados através de Lei, seriam geradas verbas específicas para os mesmos. 
                                       Novamente com a palavra a vereadora Marlene APª Martins Alves perguntou se o projeto for aprovado com a retroatividade, quais seriam as conseqüências. 
                                       O Assessor Jurídico, disse que a Prefeitura busca, através do projeto, regulamentar situações passadas. 
                                       Em seguida a Vereadora Marlene comentou que o Executivo estaria instruindo munícipes, que pedem auxílio de remédio, a irem procurar ela e alguns vereadores para ajudarem, posto que eles eram contra o programa de auxílio da qual consta no Projeto de Lei nº 08/2003. Deixou sua indignação a respeito do assunto, dizendo que o Executivo foi eleito para atender a todos, e não para atender mal as pessoas mais simples. Prosseguindo disse que o problema do Executivo seria o Procurador Jurídico da Prefeitura, que possui um rudimentar conhecimento jurídico, disse ainda que, após a aprovação do projeto seria feito um processo de documentos para serem encaminhados ao ministério público. 
                                       Utilizando a palavra o vereador Dercides de Jesus Rodrigues, disse que o Procurador Jurídico da Prefeitura, teria sido infantil ao tentar utilizar a rádio para jogar a população contra a Câmara Municipal, disse que a Câmara deveria solicitar a fita gravada com o que foi dito pelo procurador, de modo que o mesmo possa se esclarecer sobre o assunto. Sobre o Projeto de Lei nº 08/2003, disse que com relação a retroatividade ele não é a favor. 
                                       O Sr. Presidente comentou a respeito de uma suposta reunião que seria marcada com o Executivo para discussão do Projeto de Lei nº 08/2003, porém citou que foi consultado alguns vereadores, referindo-se que o Procurador Jurídico da Prefeitura iria participar, o resultado foi que alguns vereadores, se o procurador participasse, não viriam, o que motivo a não realização da reunião. 
                                       O vereador José Soler Pantano, complementou dizendo que se for realizada uma reunião para não alterar nada, foi melhor não tê-la feito, citando que as reuniões realizadas, nunca foram atendidos os pedidos da Câmara, ou de alguns vereadores. 
                                       Prosseguindo o vereador Audinei Lopes Bonfanti, reiterou sua posição sobre o Projeto de Lei nº 08/2003, comentando que o mesmo será um benefício para o futuro, disse que respeita o parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento, mas não concorda com o mesmo. Com relação as formas de pagamento de programas de auxílio anteriores, disse que existe programas sociais administrativos que estão legais, mas através do Projeto de Lei nº 08/2003, serão regularizados, citou ainda que além desses programas sociais administrativos, o Tribunal de Contas todos os anos fiscaliza as contas da Prefeitura, sendo que, se existir algo errado a instituição despacha alertas para o município. Complementou dizendo que a retroação, contida no projeto, visa a regulamentação da matéria, e quem ganhará com essa adequação é o futuro administrador do município. Em seguida o vereador pediu para que fosse colocado novamente em pauta o projeto do ISS, relatando que o mesmo irá aumentar a arrecadação do município. Prosseguiu fez rápido comentário sobre o expediente apoiando as matérias em pauta, e finalizou dizendo que não se sentiu ofendido com o que foi dito pelo Procurador Jurídico da Prefeitura, dizendo respeitar a posição deles. 
                                       Novamente com a palavra a vereadora Marlene parabenizou o vereador Audinei pela Moção de Apoio aos correios. Referindo-se ao Sr. Presidente, dizendo que durante as ultimas duas presidências tudo teria corrido bem, comentou que em 2003 está  havendo desencontro entre o Legislativo e o Executivo, e que o problema de desarmonia teria sido gerado após a troca de assessoria jurídica da Prefeitura. Disse que o Sr. Prefeito é uma boa pessoa, porém sua assessoria está fazendo a população perder e relatou que o Executivo não está recebendo mais os vereadores para conversar sobre o município. Finalizou comentou a respeito de tentar resolver este problema, afim de resolver este clima ruim entre Câmara e Prefeitura. 
                                       O Sr. Presidente, relatou que tenta trazer harmonia entre a Câmara e a Prefeitura, porém não está conseguindo .
                                       O vereador José D. Claro da Silva disse que o Projeto de Lei nº 08/2003 não trata de ser vicioso ou virtuoso, pois a provação do Projeto seria assinatura de um cheque em branco, citou ser o projeto ilegal, comentou quei a matéria foi analisada por uma equipe de advogados. Finalizou dizendo que aprova os programas sociais, mas não a retroatividade que contém o projeto.
                                       O vereador José Soler disse que se absterá na votação do projeto. Citou que é a favor dos programas de auxílio, mas contra a retroação. Falou que se o projeto viesse sem a retroação seu voto seria favorável.
                                       O Sr. Presidente comentou a respeito da Indicação de sua autoria, que solicita que Executivo faça campanha para informar plantadores de cana-de-açucar sobre a Lei que proibi o plantio num raio de dois quilômetros do município. Sobre o Projeto de Lei nº 08/2003, manifestou-se contrario ao parecer, justificando que o Executivo estaria correndo risco ao ceder auxílios para ajudar a população, sendo nesse caso, sua posição favorável ao projeto.
                                      Por ordem do Sr. Presidente, deu-se inicio a ordem do dia.
                                       Ordem do dia: 
                                       As Indicações em pauta foram aceitas pela Câmara Municipal.
                                       Moções de Apoio nºs 02 e 03/2003, foram aprovadas por unanimidade.
                                       Requerimento nº 19/2003 , foi aprovado por unanimidade. 
                                       Projeto de Lei nº 08/2003, foi rejeitado com a votação de 04 (quatro) votos a favor, 03 (três) votos contra e 03 (três) abstenções. Os vereadores Jamil D. Araújo, José D. Claro da Silva e Marlene APª Martins Alves votaram contra, os vereadores Dercides de Jesus Rodrigues, Ana Claudia Longo e José Soler Pantano se absteram na votação. 
                                       Em tempo, antes da aprovação desta Ata, foi dito pelo Sr. Presidente para que a mesma fosse retificada no sentido de dar-se como aprovado o Projeto de Lei nº 08/2003, em razão de ter sido revista a contagem dos votos dados na votação deste projeto, com o que concordaram os demais vereadores. 
                                       Assim, ao se verificar a votação do projeto de Lei nº 08/2003, verificou-se os seguintes números: 04 (quatro) votos favoráveis, 03 (três) contrários e 03 (três) abstenções, considerando-se assim aprovado o projeto, eis que obteve a maioria simples necessária para tal.
                                       Nada mais havendo a tratar e ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, eu Elton Marangoni Rodrigues de Assis, responsável pela Câmara Municipal, lavrei a presente Ata que será assinado pelo:

Presidente:

Secretário: