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Requerimento nº. 0065/2002

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando constantes manifestações da Câmara Municipal acerca da irregularidade de balanços e obstáculos de trânsito no município, em razão de muitos estarem em total desacordo com resoluções do Contran que disciplinam a matéria.

                                        Considerando que são constantes as reclamações de munícipes dando conta de danos ocorridos em seus automóveis devido a esses balanços feitos incorretamente, o que acarreta despesas para esses proprietários de automóveis.

                                        Considerando que o município tem inteira responsabilidade sobre os danos causados nos automóveis, devido a irregularidade dos balanços por ele construídos e que não se adequam a legislação.                                         

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, informe à Câmara Municipal porque não foram feitos os consertos, tantas vezes solicitados pela Câmara Municipal, com o objetivo de adequar os balanços irregulares a legislação de trânsito, para se evitar a responsabilização do município em razão desta inadequação. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 27 de Setembro de 2002.

Vereador:

 Manoel Ferreira Lopes - Presidente