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Requerimento nº. 0063/2002

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando recente requerimento de nº 60/02, quando solicitei a Prefeitura Municipal informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.375/95, principalmente em relação a questão envolvendo animais soltos em vias públicas do município.

                                        Considerando a informação de que foi feita uma campanha de esclarecimento a população sobre a ilegalidade de se manter animais em vias públicas, e que fiscais designados para fazer o cumprimento da Lei apreenderam vários animais, sendo lavradas e pagas várias multas.

                                        Considerando ainda que a Prefeitura entende que a situação sofreu relevante melhora e que é necessário realizar um ampla campanha de conscientização junto a população para que tenhamos uma cidade limpa e civilizada.                                        

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, informe à Câmara Municipal quantos e quem são os responsáveis por dar cumprimento a Lei nº 1.375/95, basicamente no que diz respeito a apreensão dos animais, quantas multas foram lavradas, enviando também à Câmara Municipal cópias delas, quantas foram pagas, esclarecendo o valor do que foi recolhido aos cofres públicos em relação a isso, e, por fim, nominando também as pessoas autuadas por cometerem esta irregularidade. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 27 de Novembro de 2002.

Vereadores:

 Audinei Lopes Bonfanti