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Requerimento nº. 0060/2002

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando as constantes reclamações da população, principalmente de determinados bairros do município, em relação a animais soltos na via pública, fato que já vem ocorrendo a anos, sem que nenhuma providência efetiva fosse tomada.

                                        Considerando que o município dispõe de instrumento legal para coibir esta prática, referindo-se a Lei Municipal nº 1.375/95, que dispõe sobre inspeção sanitária e preservação da saúde pública, e que prevê em seu artigo 12 a possibilidade de apreensão de animais soltos em via pública e a aplicação de multas aos proprietários desses animais.

                                        Considerando que a citada Lei não vem sendo cumprida, mesmo diante das citadas reclamações dos munícipes e de constantes manifestações desta Casa de Leis, exigindo o cumprimento da Legislação Municipal.                                         

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, informe à Câmara Municipal qual a dificuldade existente para a aplicação da Lei Municipal nº 1.375/95, esclarecendo se existem empecílios que não permitam ao município fazer cumprir sua legislação.  

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 30 de Outubro de 2002.

Vereador:

 Audinei Lopes Bonfanti