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Requerimento nº. 0044/2002

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que a realização de obras públicas demanda a tomada de certas providências legais, como a realização de processo liciatório, se for o caso, nos termos da lei 8.666/93, ou ao menos uma cotação de preços para que possa gastar menos, desde que mantida a mesma qualidade de trabalho.

                                        Considerando que a Prefeitura deu início, na administração anterior, à constução de um prédio para futuras instalações de uma escola de educação infantil, que atenderá crianças de 0 a 6 anos de idade, localizada no Jardim São João, visando auxílio de grande parcela da população.

                                        Considerando que as obras iniciadas não tiveram continuidade, estando o prédio em estado de abandono, o que representa gastos públicos feitos de forma indevida, e que podem ser agravados a medida que a estrutura atualmente construída pode sofrer processo de deterioração, demandando mais gastos para recuperá-la.                                         

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, informe à Câmara Municipal se houve processo de licitação para realização das obras na escola de educação infantil, esclarecendo o quanto foi gasto até o momento, enviando para tanto as notas fornecidas e os recibos de mão de obra. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 11 de Setembro de 2002.

Vereadores:

 

 Ana Claúdia Longo de Haro

 Dercides de Jesus Rodrigues

 José D. Claro da Silva

 José Soler Pantano

 Marlene APª Martins Alves