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Requerimento nº. 0042/2002

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando existirem várias normas, algumas de caráter constitucional, que regulamentam a ocupação de cargos públicos, trazendo exigências, permissões e vedações para se ocupar tais cargos.

                                        Considerando que uma das vedações impostas pela constituição da república é de se acumular cargos públicos e suas remunerações, consoante dispõe seu artigo 37 inciso XVI, com exceções previstas no mesmo artigo.

                                        Considerando que a vedação de acumulação de cargos se estende aos agentes políticos, exceto em caso de compatibilidade, o que há de ser verificado diante de cada caso concreto.                                          

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, informe à Câmara Municipal se o Vice-Prefeito ocupa algum outro cargo público remunerado, indicando qual esse cargo, o local de trabalho, carga horária e a remuneração. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 11 de Setembro de 2002.

Vereadores:

 Ana Claúdia Longo de Haro

 Dercides de Jesus Rodrigues

 José D. Claro da Silva

 José Soler Pantano

 Marlene APª Martins Alves