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Requerimento nº. 0039/2002

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando a recente abertura de dois (2) postos de atendimento médico, vinculados ao Programa Saúde da Família, programa este elaborado pelo Governo Federal para a execução, através de convênios, pelo município.

                                        Considerando que a abertura dos postos médicos pressupõe o repasse de verbas federais, ligadas ao programa citado, visando complementar os gastos realizados pelo município na área da saúde.

                                        Considerando o não recebimento de informações por parte da Câmara Municipal, no que diz respeito ao repasse de verbas federais com o objetivo de garantir o funcionamento dos postos de atendimento médico e do Programa Saúde da Família, conforme determina o artigo 2º da Lei nº  9.452/97.                                          

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, informe à Câmara Municipal se houve o repasse de verbas do Governo Federal para a abertura dos postos de atendimento médico do Programa Saúde da Família, esclarecendo o valor deste repasse, ou, em caso de não ter acontecido o repasse, quanto a Prefeitura gastou para a abertura dos postos. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 11 de Setembro de 2002.

Vereador:

 Audinei Lopes Bonfanti