CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0032/2002

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando o dever de fiscalização do poder legislativo em relação a conduta da administração pública, ante a necessidade de se seguir plenamente o princípio da legalidade.

                                        Considerando que a criação de cargos e funções públicas deve ser feita exclusivamente por lei, seguindo-se principalmente as disposições da constituição federal, amplamente alterada em razão da emenda constitucional nº 19.

                                        Considerando que, dentre as alterações constitucionais, existem especificações acerca da criação dos chamados cargos em comissão, além da necessidade de regulamentação das contratações temporárias por prazo determinado.                                         

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, informe à Câmara Municipal quais foram os cargos em comissão criados a partir de 2.001, e quais as contratações temporárias por prazo determinado, feitas através de contrato, foram realizadas neste mesmo período, especificando os cargos criados, as datas de contratação e encerramento de contratos. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 02 de Agosto de 2002.

Vereadores:

 Ana Claúdia Longo de Haro

 Dercides de Jesus Rodrigues

 José D. Claro da Silva

 José Soler Pantano

 Marlene APª Martins Alves