CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0025/2002

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando informações de que a Prefeitura Municipal tem débitos de precatórios, oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, a serem saldados em curto espaço de tempo.

                                        Considerando que o não pagamento de precatórios judicais pode ocasionar vários problemas, inclusive a intervenção no município, situação extremamente delicada e que deve ser evitada.

                                        Considerando o dever de fiscalização da Câmara Municipal, principalmente diante de uma situação delicada, na qual não existem informações precisas, que possam ser analisadas com maior clareza.                                         

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, informe à Câmara Municipal se o município possui dívidas oriundas de precatórios judiciais a serem saldadas, esclarecendo em caso positivo, quais são esses precatórios, as pessoas beneficiadas pelos mesmos e quais os seus valores. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 12 de Junho de 2002.

Vereadores:

 Ana Claúdia Longo de Haro

 Dercides de Jesus Rodrigues

 José D. Claro da Silva

 José Soler Pantano

 Marlene APª Martins Alves