CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0020/2002

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando a existência do Conselho Municipal de Assistência Social, criado através da Lei Municipal nº 1.407/97, cuja competência de atuação atinge todas as iniciativas municipais voltadas para a área de assistência social.

                                        Considerando que o Conselho Municipal, dentre suas competências, deve aprovar a política municipal, bem como atuar na formulação de estratégias e controle da execução política de assistência social. 

                                        Considerando que esta terceirização deve ter sido alvo de discussão e aprovação por parte do Conselho Municipal de assistência social, sob pena de se estar contrariando a legislação municipal citada.                                         

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, envie à Câmara Municipal cópia da Ata de reunião do Conselho Municipal de Assistência Social em que foi autorizada a contratação de empresa para realização de trabalhos na área de assistência social. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 28 de Maio de 2002.

Vereador:

 Audinei Lopes Bonfanti