CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0019/2002

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que a Câmara Municipal ao aprovar o projeto que originou a Lei Municipal nº 1.609/2002, que define o regime providenciário do município, tomou conhecimento de que existem sete servidores inativos vinculados a regime estatuário.

                                        Considerando que estes servidores inativos são pagos pelo erário do município, em razão de pertencerem a um antigo regime de trabalho diferenciado, regido por estatuto, não se enquadrando então no regime geral de previdência.

                                        Considerando o dever de fiscalização e pleno conhecimento das questões municipais impostas ao Poder Legislativo.                                         

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, envie à Câmara Municipal a lista dos sete funcionários inativos estatuários do município, que são pagos pela Prefeitura, esclarecendo a legislação a qual estão vinculados estes servidores. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 17 de Maio de 2002.

Vereador:

 Audinei Lopes Bonfanti