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Requerimento nº. 0017/2002

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que a vigilância sanitária do município realizou atuações e impôs multas a pessoas que criavam galinhas caipiras em suas casas, alegando descumprimento de legislação relativa ao fato.

                                        Considerando que a vigilância sanitária tem o dever de agir dentro da lei, mas isto deve ser feito de forma igualitária, ou seja, tem o dever de tomar conhecimento de todos os casos semelhantes, e atuar da mesma maneira em todos eles. 

                                        Considerando que há informações de tratamento diferenciado por parte dos agentes da vigilância sanitária, que impuseram penalizações a uns, deixando contudo de ter o mesmo tratamemto com outros.                                         

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, envie à Câmara Municipal informações sobre quantas residências de proprietários de galinhas caipiras foram visitadas, identificando as que foram autuadas e quais são elas. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 17 de Maio de 2002.

Vereadores:

 Ana Claúdia Longo de Haro

 Dercides de Jesus Rodrigues

 José D. Claro da Silva

 José Soler Pantano

 Marlene APª Martins Alves