CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0016/2002

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando a recente aprovação da Lei Municipal nº 1.607/02, que autoriza o município a conceder isenção de IPTU e taxas, dentro dos limites e condições que ela especifica.

                                        Considerando que, baseado em lei idêntica, o município nos anos anteriores, deixou de cobrar das pessoas isentas de IPTU as taxas referentes aos serviços de limpeza pública, até porque a lei permite a adoção desse procedimento. 

                                        Considerando que a administração passou a adotar este ano uma postura diferente, cobrando das pessoas isentas de IPTU as taxas referentes aos serviços de limpeza pública.                                         

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, envie à Câmara Municipal informações sobre o porque da mudança de posição da administração, ou seja, esclareça porque passou-se a cobrar dos isentos a taxa de limpeza pública, até então dispensada, mesmo diante de um permissível autorizando a possibilidade de não cobrança dessas taxas. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 17 de Maio de 2002.

Vereadores:

 Ana Claúdia Longo de Haro

 Dercides de Jesus Rodrigues

 José D. Claro da Silva

 José Soler Pantano

 Marlene APª Martins Alves