CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0008/2002

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que outro loteamento está por ser aberto nas proximidades do antigo matadouro municipal, havendo inclusive informações de que os lotes já foram colocados à venda e estão sendo comercializados.

                                        Considerando que a comercialização de terrenos pressupõe a total aprovação do projeto do loteamento, nos termos da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, com a aprovação da Prefeitura Municipal.

                                        Considerando que existem informações de que tal loteamento não conta com aprovação, nos termos da Lei citada, o que torna irregular a comercialização dos lotes, determinando a intervenção do Poder Público.                                         

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo, informe à Câmara Municipal se o loteamento localizado nas proximidades do antigo matadouro está regularizado, ou seja, conta com a aprovação da Prefeitura Municipal e, caso contrário, quais as providências estão sendo tomadas pelo município em relação a este loteamento. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 15 de Março de 2002.

Vereador:

 AUDINEI LOPES BONFANTI