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Requerimento nº. 0005/2002

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando a necessidade do poder público em realizar processo liciatório, para a cessão de áreas públicas que venham a ser ocupadas por particulares, qualquer que seja a destinação destas áreas, atendendo-se ao disposto na Lei nº 8.666/93, e suas alterações.

                                        Considerando que em nosso município várias são as áreas ou espaços públicos ocupados por particulares, sem que se tenha conhecimento acerca da legalidade e da obediência aos dispositivos exigidos para a ocupação dessas áreas. 

                                        Considerando que um dos pontos de maior impacto, refere-se a instalação dos lanches na Praça Dr. Alcides Ferreira, área pública que ganhou a característica de verdadeiro ponto comercial, em razão de negociações envolvendo os proprietários dos lanches.

                                        Considerando que, a exemplo de outras áreas públicas, não se tem conhecimento da realização de processo de licitação para a instalação dos lanches na praça citada.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo Municipal, informe à Câmara Municipal se houve a realização de processo de licitação para que os lanches ocupassem a Praça Dr. Alcides Ferreira e, em caso positivo que este processo seja enviado para análise da Câmara Municipal. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 25 de Fevereiro de 2002.

Vereador:

AUDINEI LOPES BONFANTI