CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 51.847.507/0001-16
AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518
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INDICAÇÃO Nº 0171/2002
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal, para que entre em contato com o Ministério do Trabalho acerca da possibilidade de repasse de recursos do FAT, para qualificação profissional.
JUSTIFICATIVA
O FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador foi criado pela Constituição de 1988, com o objetivo de arrecadar recursos através de descontos em contribuições dos próprios trabalhadores, como PIS e PASEP, devendo esses recursos serem voltados para os próprios trabalhadores. Os recursos advindos do FAT, são administrados por um conselho composto por representantes do Governo, Empresariado e dos Trabalhadores, podendo serem utilizados de diversas formas, como por exemplo, para financiar a formação e requalificação dos trabalhadores, através de parcerias em nível nacional ou regional. O que desejamos com a presente indicação é que o Executivo procure entrar em contato com o governo federal, através do Ministério do Trabalho, para obter informações sobre a parte referente ao Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador, que busca justamente a citada formação e requalificação profissional. Dentro do que for obtido, seria interessante o município pleitear a implantação desses cursos de formação e requalificação profissional em nossa cidade, através dos recursos do FAT, abrindo a possibilidade de se requalificar trabalhadores balsamenses para o mercado de trabalho. Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 30 de Outubro de 2002. VEREADORES: Ana Claúdia Longo de Haro Dercides de Jesus Rodrigues José D. Claro da Silva José Soler Pantano Marlene APª Martins Alves