CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 51.847.507/0001-16
AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518
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| CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO |
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INDICAÇÃO Nº 0149/2002
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal, para que entre em contato com a Polícia Militar e o Conselho Tutelar para que faça inspeções em determinados estabelecimentos do município .
JUSTIFICATIVA
A legislação em nosso país regulamenta determinadas ações envolvendo menores de idade, como a proibição de freqüentar determinados locais, proibição de venda de bebidas alcoólicas, dentre outras consideradas prejudiciais ao desenvolvimento de menores. O Conselho Tutelar desenvolve importante papel na fiscalização do cumprimento de medidas protetivas às crianças e adolescentes, contando freqüentemente com o apoio da Polícia Militar, principalmente na necessidade de serem tomadas medidas repressivas. Trata-se de uma questão extremamente relevante, eis que somos sabedores de que algumas condutas ilegais, como a venda de cigarros e bebidas alcoólicas a menores, são praticadas em estabelecimentos comerciais de nosso município, fato que demanda uma intensificação na fiscalização e a tomada das medidas cabíveis. Isto posto, pedimos ao Executivo que entre em contato com a Polícia Militar e o Conselho Tutelar de nosso município, para que se intensifique a fiscalização em determinados locais e estabelecimentos comerciais do município, como bares, lanchonetes, boates, bailes,etc, enfim locais onde ocorrem as vendas bebidas alcoólicas e onde há maiores possibilidades de estar sendo infringida a legislação. Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 25 de Setembro de 2002. VEREADORES: André Balotti Castilho Audinei Lopes Bonfanti Ilso Antonio Monteiro Vasques Jamil D. Araújo José Roberto Gonçalves Filho Manoel Ferreira Lopes