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Requerimento nº. 0031/2001

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando a existência de algumas áreas públicas pertencentes ao município, devendo elas atenderem a destinações específicas, dentro de certas imposições legais.

                                        Considerando que a concessão de áreas públicas, apesar de permitidas em alguns casos, requer a tomada de procedimentos legais e burocráticos, como por exemplo, a realização de processo licitatório.

                                        Considerando que algumas áreas públicas de nosso município foram cediadas sem maiores explicações, ou seja, sem que se saiba se o Poder Público atendeu às exigências legais para realizar tais concessões. 

                                        Considerando que além do procedimento legal para a concessão, o beneficiário por esta deve estar com sua situação regularizada, notadamente no tocante as instalações feitas nestas áreas.

                                        Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo Municipal envie informações à Câmara Municipal, acerca das áreas públicas cedidas pelo município, esclarecendo se para tanto foram obedecidas as determinações legais, como por exemplo, realização de licitação, e se os beneficiários das concessões possuem regular alvará de funcionamento para suas atividades.  

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 30 de Novembro de 2001.

Vereador:

AUDINEI LOPES BONFANTI