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Requerimento nº. 0026/2001

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que houve a instalação de uma CEI - Comissão Especial de Inquérito - na legislatura 93/96, objetivando averiguar possíveis desvios de valores pertencentes ao Poder Público.

                                        Considerando que com esses trabalhos, a constatação de possíveis desvios, foram instalados processos no âmbito judicial, além das análises da competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

                                        Considerando que existem informações de que o Tribunal de Contas oficiou a Prefeitura Municipal, esclarecendo sobre a imposição de condenação à pessoas citadas na referida CEI.

                                        Considerando que caberia ao município, dentro das determinações do Tribunal de Contas, tomar as providências no sentido de se acionar as pessoas citadas no relatório desse Tribunal.

                                        Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo Municipal envie informações à Câmara Municipal, esclarecendo se recebeu ofício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na qual consta a imposição de condenação a algumas pessoas, que deveriam devolver dinheiro aos cofres públicos, bem como se a prefeitura tomou as devidas providências no sentido de atender as determinações desse Tribunal. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 31 de Outubro de 2001.

Vereador:

AUDINEI LOPES BONFANTI