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Requerimento nº. 0025/2001

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando o total deslocamento dos lanches para uma área específica da Praça Dr. Alcides Ferreira, de frente a Rua Lourenço Diogo Ayala, fato este dado na administração anterior.

                                        Considerando que os lanches, como estabelecimentos comerciais que se encontram fixados, estão sujeitos ao pagamento de tributos municipais, sob pena de se estar desrespeitando a legislação tributária, dando-se preferências e isenções de forma incorreta.

                                        Considerando a necessidade dos lanches receberem, a exemplo dos demais estabelecimentos comerciais, a regulamentação por parte dos órgãos da vigilância sanitária, principalmente por tratar-se de um segmento voltado para a área alimentícia. 

                                        Considerando que a fixação dos lanches em um único local piorou o aspecto da Praça Dr. Alcides Ferreira, posto não ser um local adequado para a permanência definitiva desse tipo de estabelecimento. 

                                        Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo Municipal preste as seguintes informações junto a esta Casa:

                                        1. Se os lanches estão recolhendo os tributos municipais, especificando qual o fato gerador está sendo adotado para a cobrança desses tributos;

                                        2. Se os lanches estão enquadrados na categoria de comércio ambulante ou fixo;

                                        3. Caso estejam enquadrados na categoria de ambulantes, por que não se exige o deslocamento dos mesmos após encerrarem suas atividades no período noturno, retornando apenas no dia seguinte, de modo a se liberar a rua atualmente impedida;

                                        4. Se a vigilância sanitária municipal tem exercido a correta fiscalização dos lanches, averiguando padrões de higiene quanto ao manuseio, limpeza e eliminação correta dos restos alimentares. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 11 de Outubro de 2001.

Vereador:

AUDINEI LOPES BONFANTI