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Requerimento nº. 0018/2001

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando a existência de uma grande área cravada em nosso município, objeto da matrícula nº 17.061, do CRI da Comarca de Mirassol, cujo objeto de compra, pelo que se tomou conhecimento, seria para a construção de um recinto para realização de festas do peão.

                                        Considerando que não realizou-se o inteiro acima descrito, sendo a área pertencente a um grande número de co-proprietários, sem nenhuma destinação específica.

                                        Considerando que existem informações de que, além de não utilizarem devidamente a área, os proprietários ainda não tem feito o pagamento de IPTU, estando em débito com os cofres municipais, o que representa uma perda de receita para a cidade.                                         

                                        Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo Municipal preste informações acerca do acima descrito, ou seja, se os proprietários do imóvel objeto da matrícula 17.061, tem ou não pago seus impostos corretamente (mais especificamente o IPTU), e, caso contrário, se o município tomou as devidas providências, como a inscrição daqueles na dívida ativa e conseqüente processo de execução fiscal.  

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 17 de Agosto de 2001.

Vereador:

AUDINEI LOPES BONFANTI