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Requerimento nº. 0011/2001

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando a necessidade de se seguir normas referentes ao parcelamento do solo urbano, basicamente quando da abertura de novos loteamentos residenciais.   

                                        Considerando que a Prefeitura tem papel relevante para viabilizar a abertura de loteamentos, a medida que deve tomar conhecimento e aprovar os projetos, o desmembramento, anotando-se para os requisitos básicos de urbanização. 

                                        Considerando que a análise dos projetos de loteamento devem ser imparciais, ou seja, deve a Prefeitura atentar para a legislação e não favorecer ou desfavorecer algum loteador.                                         

                                        Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo Municipal informe sobre as exigências básicas, do município, para viabilizar a abertura de novos loteamentos, esclarecendo os pontos exigidos pela legislação, e se há diferenciação para aprovação dos projetos. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 30 de Março de 2001.

Vereador:

AUDINEI LOPES BONFANTI