CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
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| CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO |
Requerimento nº. 0010/2001
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a importância da legislação tributária para os entes administrativos, à medida que, é através das definições e da possibilidade de arrecadação de tributos, sejam eles impostos, taxas ou tarifas, que obtém-se reucursos para manutenção da máquina administrativa.
Considerando que a legislação tributária deve manter-se atualizada, de modo a evitar distorções, favorecimentos, bem como levando em conta a capacidade contributiva do contribuinte, evitando-se o pagamento exacerbado por parte de uns, e a inexistência de pagamento por parte de outros.
Considerando que a legislação tributária municipal, dentro do seu âmbito de competência, delimitada pelo Código Tributário Municipal, necessita de alterações e atualizações.
Considerando que várias situações surgidas no município demandam uma urgente revisão do Código Tributário, situações que inclusive atendam ao anseio da população, destacando-se que a competência legislativa para propor essas alterações está a cargo do Poder Executivo, conforme determina o parágrafo 2º, inciso V, do artigo 24, da LOM.
Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo Municipal apresente informações e traga propostas referentes a alterações e atualizações na legislação tributária do município, notadamente no Código Tributário, possibilitando uma prévia análise por parte do legislativo, para que surjam propostas a serem debatidas e transformadas em Lei.
Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 30 de Março de 2001.
Vereador:
AUDINEI LOPES BONFANTI
OBS: extravio de documeno original, porém, matéria aprovada na 5º Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de Abril de 2001 - Aprovação unanime.