Requerimento nº. 0002/2001

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando o dever do Legislativo fiscalizar todos os órgãos e contas do muinicípio, para que se tenha certeza de que os gastos estão sendo feitos e revertidos de maneira correta.

                                        Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão que ganhou extrema importância em razão das atribuições que lhe são conferidas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo cumprir com sua função direcionado ao que consta neste estatuto.

                                        Considerando que existe indícios de uso indevido do telefone do Conselho Tutelar, que vem sendo usado para tratativa  de assuntos particulares, e não exclusivamente referente às atribuições do Conselho.

                                        Considerando que deve-se controlar este uso impróprio, caso realmente esteja ocorrendo, fazendo-se um controle sobre as ligações telefônicas realizadas.

                                        Razões pela qual REQUEIRO em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo Municipal, envie à Câmara Municipal as 05 (cinco) últimas contas telefônicas do Conselho Tutelar.  

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 14 de Fevereiro de 2001.

Vereador:

AUDINEI LOPES BONFANTI