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INDICAÇÃO Nº 0186/2001
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal, para que tome providências em relação aos animais soltos no Residencial Geraldes.
JUSTIFICATIVA
Faço esta indicação em razão de constantes reclamações dos moradores do Residencial Geraldes, que são obrigados a conviver com animais soltos, sem que providências sejam tomadas. Tais animais são responsáveis por danos em residências que estão em construção, pois adentram nas mesmas e destroem ou espalham materiais de construção, por outro lado, estes animais também colocam em risco os moradores, principalmente crianças que brincam próximas as suas residências. É bom ressaltarmos que a Lei Municipal nº 1357/95, estabelece políticas de inspeção sanitária e permite, em seu artigo 12, a apreensão de animais soltos e a aplicação de multas aos seus proprietários, podendo até mesmo acarreatar a apreensão definitiva e venda deste animal. Com isto basta simplesmente que o Executivo cumpra a lei acima citada, passando a apreender animais soltos e aplicar as devidas penalidades aos proprietários desidiosos. Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 30 de Novembro de 2001. VEREADOR: AUDINEI LOPES BONFANTI