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Requerimento nº. 0015/2000

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando os Autógrafos de leis nºs 25, 43 e 46/2000, que correspondem a projetos de leis já aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal, e que aguardam sanção do Executivo.

                                        Considerando que dis destes projetos criaram praças em áreas verdes, dando a estas denominações de cidadãos que residiram em nosso município e um projeto referiu-se a denominação atribuída a fonte luminosa localizada na praça Alcides Ferreira.

                                        Considerando que, como ressaltado anteriormente, esses autógrafos ainda não receberam a sanção do Executivo, o que impede que se transformem em Lei Municipal e passem a te validade.

                                        Considerando que estes projetos foram elaborados em respeito à pessoas qe fizeram parte da história de nosso município, recebendo amplo apoio a Câmara Municipal, motivo pelo qual se aguarda maior atenção por parte do executivo local.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo sancione os Autógrafos de Leis nºs 25, 43 e 46/2000, convertendo-os em Lei paa que passem a vigorar. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 01 de Dezembro de 2000.

Vereador:

João Pedro Pereira